Legislação
| TRIBUTÁRIA | LEIS FEDERAIS |
|
Por norma Por tema |
Legislação Federal Legislação Previdenciária Legislação Trabalhista Legislação Comercial Código Civil Brasileiro Norma Brasileira de Contabilidade |
Solução de Consulta SRRF03 Nº 3009 DE 11/02/2026Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Moléstia grave. Isenção. Laudo pericial. Fixação de data de validade
Convênio ICMS Nº 25 DE 11/02/2026Prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 151, de 3 de outubro de 2025, que autoriza a redução de juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, e convalida os termos da legislação tributária que prorrogou sua fruição.
Convênio ICMS Nº 24 DE 11/02/2026Dispõe sobre a exclusão do Estado do Paraná e altera o Convênio ICMS nº 213, de 15 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares e cartões inteligentes relacionados no Anexo XX do Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.
Convênio ICMS Nº 23 DE 11/02/2026Altera o Convênio ICMS nº 217, de 21 de dezembro de 2023, que autoriza o Estado de Goiás a remitir crédito tributário de pequeno valor inscrito em dívida ativa, reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de crédito tributário, relacionados com o ICMS.
Convênio ICMS Nº 22 DE 11/02/2026Altera o Convênio ICMS nº 5, de 27 de janeiro de 2026, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações internas com cimento quando destinado a concessionárias de serviços de pedágio e construtoras, contratadas pela administração pública estadual para a pavimentação de estradas e vias públicas estaduais.
Despacho CONFAZ Nº 8 DE 11/02/2026Publica Convênios ICMS aprovados na 419ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 11.02.2026. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos artigos 35, 39 e 40 desse mesmo diploma, torna público que na 419ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 11 de fevereiro de 2026, foram celebrados os seguintes atos:
Solução de Consulta COSIT Nº 15 DE 09/02/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ - Contrato de longo prazo celebrado com a adminitração pública.software saas. Prestação de serviços. Regime de competência. Recebimento adiantado. Emissão de nota fiscal.
Solução de Consulta COSIT Nº 14 DE 05/02/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Lei Nº 12.973, DE 2014. Adoção inicial. Participação societária avaliada pelo valor do patrimônio líquido.
Medida Provisória Nº 1336 DE 06/02/2026Altera a Lei Nº 8036/1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
Ato Declaratório Executivo COFIS Nº 5 DE 05/02/2026Aprova o Programa Gerador de Declaração de Contingência (PGD-C).