Legislação
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Ato Declaratório CONFAZ Nº 24 DE 07/10/2025Ratifica Convênios ICMS aprovados na 414ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 18.09.2025, e publicados no DOU 19.09.2025.
Resolução GECGR/MF Nº 20 DE 06/10/2025Dispõe sobre a necessidade de se considerar todos os custos diretos e indiretos vinculados à operação de crédito pleiteada para fins de análise de custo efetivo de que trata a Portaria Normativa MF nº 1.583, de 13 de dezembro de 2023.
Solução de Consulta SRRF04/DISIT Nº 4054 DE 06/10/2025Contribuições Sociais Previdenciárias - Produtor rural pessoa física sem inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e integrante de quadro societário de sociedade empresária. Contribuição social para o salário-educação.
Solução de Consulta SRRF04/DISIT Nº 4052 DE 02/10/2025Normas Gerais de Direito Tributário - Produtor rural pessoa física sem inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e integrante de quadro societário de sociedade empresária. Contribuição social para o salário-educação.
Solução de Consulta SRRF04/DISIT Nº 4053 DE 06/10/2025Normas de Administração Tributária - Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas. Tributação concentrada. Creditamento.
Solução de Consulta SRRF04/DISIT Nº 4051 DE 02/10/2025Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Lucro presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.
Solução de Consulta SRRF04/DISIT Nº 4050 DE 02/10/2025Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Lucro presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.
Solução de Consulta SRRF04/DISIT Nº 4049 DE 02/10/2025Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Lucro presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.
Ato COTEPE/ICMS Nº 128 DE 06/10/2025Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
Comunicado Nº 43971 DE 06/10/2025Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 3 de outubro de 2025.