Legislação
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Comunicado BACEN Nº 44013 DE 13/10/2025Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 10 de outubro de 2025.
Solução de Consulta COSIT Nº 8022 DE 23/09/2025Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica-IRPJ - Lucro presumido. Serviços de saúde. Fonoaudiologia. Percentual de presunção.
Solução de Consulta COSIT Nº 8021 DE 22/09/2025Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica-IRPJ - Lucro presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.
Solução de Consulta COSIT Nº 8020 DE 22/09/2025Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica-IRPJ - Lucro presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.
Solução de Consulta SRRF04/DISIT Nº 4055 DE 09/10/2025Assunto: Normas de Administração Tributária - Imposto sobre a renda da pessoa jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Lucro real e resultado ajustado. Créditos decorrentes de decisão judicial. Utilização na compensação de débitos. Reconhecimento da receita.
Protocolo ICMS Nº 38 DE 13/10/2025Altera o Protocolo ICMS nº 31, de 16 de agosto de 2024, dispõe sobre a suspensão do ICMS nas operações com gado bovino em pé, originadas do Estado de Alagoas com destino a industrialização no Estado de Sergipe, promovidas entre os estabelecimentos industriais que especifica, estabelecidos nos Estados de Alagoas e Sergipe.
Resolução CONCLA Nº 2 DE 19/11/2018Divulga inclusões, exclusões e alterações nos códigos de subclasses da Classificação Nacional de Atividades Econômicas(CNAE).
Despacho CONFAZ Nº 35 DE 13/10/2025Publica Protocolo ICMS celebrado entre os Estados e o Distrito Federal.
Ato COTEPE/ICMS Nº 133 DE 13/10/2025Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 27 de março de 2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.
Resolução CONFAZ/MF Nº 70 DE 08/10/2025Autoriza os Estados de Alagoas, Amapá, Goiás e Mato Grosso, a REGISTRAR E DEPOSITAR ATOS NORMATIVOS e ATOS CONCESSIVOS VIGENTES e NÃO VIGENTE EM 8 DE AGOSTO DE 2017, conforme disposto no § 1º da cláusula quarta, no § 2º da cláusula sétima, no parágrafo único da cláusula décima segunda e no § 1º da cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº190/17.