O ano de 2026 marcará o início prático da reforma tributária do consumo. Sob aparência de simples "ano-teste", o período esconde complexidades que exigem atenção imediata das empresas.

Nesse ano, as empresas deverão emitir documentos fiscais com o destaque de CBS e IBS. A validação desses campos, antes prevista como obrigatória a partir de janeiro de 2026, foi adiada pela nota técnica 2025.002 versão 1.33 (NT 1.33) para "implementação futura".

Departamentos de TI, jurídico e fiscal precisam estar alinhados, pois este ajuste operacional não flexibiliza a obrigação legal. Logo, este alívio é ilusório visto que mascara um risco jurídico significativo.

Longe de ser mero ensaio sem consequências, 2026 funcionará como laboratório que testará a capacidade das empresas e do governo de operar o novo modelo de tributação sobre o consumo.

Este artigo desvenda as nuances desse ano-teste, os cenários que se apresentam às empresas e as implicações de uma transição que, embora gradual, demanda preparação imediata.

1. O que está em jogo?

A EC 132/23 e a LC 214/25 inauguram nova etapa com aplicação simbólica da CBS - Contribuição sobre Bens e Serviços e do IBS - Imposto sobre Bens e Serviços. No primeiro ano, as alíquotas de 0,9% para a CBS e 0,1% para o IBS terão caráter experimental. Seus efeitos práticos, porém, serão muito significativos.

A alíquota-teste de 1% não representará aumento de carga tributária: os valores pagos serão, preferencialmente, compensados com o PIS/Cofins devido no mesmo período. Ainda assim, o maior desafio não reside no recolhimento, e sim na adaptação operacional.

A partir de janeiro de 2026, a expectativa era de que as notas fiscais sem o correto destaque de CBS e IBS seriam rejeitadas.

Essa rejeição impediria a autorização do documento; logo, travaria a operação da empresa inviabilizando o faturamento e a circulação de mercadorias ou a prestação de serviços.

A nota técnica 1.33, contudo, suspendeu essa regra de validação, ao evitar rejeições automáticas logo na virada do ano. Significa que a validação sistêmica, que funcionaria como um mecanismo de controle, foi postergada.

Todavia, a conformidade fiscal com a LC 214/25 é essencial. É bem verdade que a emissão de documentos fiscais válidos é a base de qualquer operação. A ausência de rejeição, porém, não elimina a obrigação legal de informar os novos tributos.

2. O perigo invisível: Cumprir ou não cumprir as obrigações acessórias?

A LC 214/25 prevê dispensa do recolhimento da alíquota-teste para empresas que cumprirem as obrigações acessórias relativas à CBS e ao IBS.

Significa que, se a empresa adaptar sistemas e emitir documentos fiscais corretamente, não precisará recolher o 1%. Quem não se adequar, porém, enfrentará o recolhimento obrigatório da alíquota-teste além de multas por descumprimento de obrigações acessórias.

A suposta "dispensa" representa, na prática, convite forçoso à conformidade fiscal. A escolha entre se preparar em 2026 definirá o nível de tranquilidade (ou turbulência) na virada de 2027.

Nesse contexto, ganha destaque a necessária distinção entre "validação técnica" e "obrigação legal".

A NT 1.33 constitui um ato infralegal de natureza operacional. Ela ajusta o sistema de validação, não a legislação. A EC 132/23 e a LC 214/25 permanecem plenamente vigentes.

Uma nota técnica não possui poder para revogar ou alterar uma lei complementar. A LC 214/25 estabelece as obrigações para o ano-teste de 2026. Portanto, a exigência legal de informar CBS e IBS nos documentos fiscais persiste.

3. Passivo silencioso: As penalidades e o custo da inércia

A não conformidade com as novas regras acarreta riscos significativos. O risco, agora, aumenta porque erros não serão detectados sistemicamente.

Isso porque, a rejeição técnica funcionava como uma proteção. Sem ela, o erro passa despercebido. Ele se torna um passivo silencioso.

O PLP 108/24, que complementa a regulamentação da reforma, estabelece multas por descumprimento de obrigações acessórias conforme o tipo de infração.

A graduação das penalidades é pautada em UPF - Unidade Padrão Fiscal dos Tributos sobre Bens e Serviços5, cujo valor inicial de referência foi fixado em R$ 200,00, conforme exemplos abaixo6:

Faltas cadastrais: 1 a 10 UPFs;
Omissões e atrasos de documentos ou declarações: 20 a 30 UPFs;
Irregularidades tecnológicas ou sistêmicas: 50 a 150 UPFs.
Infrações graves, como emissão de documentos inidôneos ou cancelamentos indevidos, estão sujeitas a multas escalonadas de 33% a 100% do tributo de referência.

No entanto, existe margem de tolerância: empresas autuadas em 2026 poderão corrigir falhas em até 60 dias sem aplicação de penalidade8. O prazo, contudo, inicia-se após intimação da infração, o que não evita eventuais interrupções operacionais.

4. O verdadeiro teste começa em 2026

O ano-teste foi criado para que contribuintes e Administração Pública validem, na prática, os novos processos antes da transição gradual. Para as empresas, representa chance de ajustar sistemas (ERPs), cadastros, parametrizações e rotinas fiscais, além de treinar equipes e identificar gargalos operacionais.

Como todo teste, porém, funciona também como filtro. Empresas que não se prepararem enfrentarão custos adicionais e riscos de autuação.

A emissão de NF-e ganha papel central: conforme art. 60, § 1º da LC 214/25, ela passa a ter efeito declaratório, valendo como confissão de dívida. Em que pese o sistema deixar de rejeitar a emissão de NF-e, qualquer inconsistência nos campos de CBS ou IBS poderá ser interpretada como descumprimento de obrigação legal.

5. Adaptação: Investimento ou custo?

Diante de tantas mudanças, é natural que algumas empresas posterguem ajustes. Essa estratégia, contudo, sairá cara.

O investimento em adequação tecnológica e capacitação interna em 2025 e 2026 funciona como seguro que garantirá continuidade operacional em 2027. Os custos da adaptação são temporários; os riscos da inércia, permanentes.

Empresas que anteciparem a implementação aproveitarão o ano-teste como período de aprendizado sem impacto financeiro real, ganhando vantagem competitiva no início do novo sistema tributário.

6. Conclusão

O ano de 2026 não será 'ano simbólico', e sim primeiro capítulo efetivo da reforma tributária do consumo. Na prática, funcionará como 'penalidade oculta' para os desatentos.

O recolhimento da alíquota-teste é compensável, mas o descumprimento das obrigações acessórias custa caro - inclusive em tempo e reputação. A chamada 'dispensa' não é licença para esperar, e sim oportunidade de adaptação com segurança.

Nesse sentido, a nota técnica 1.33 não é uma "folga". Ela é a última chance de correr atrás do prejuízo sem que o sistema trave a operação diária das empresas.

As recentes novidades reforçam que, em um ambiente tributário em plena reconstrução, a preparação antecipada é e sempre será o melhor investimento. Ignorar 2026 é comprometer 2027 em diante.