Legislação
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Comunicado BACEN Nº 43771 DE 01/09/2025Divulga a Taxa Legal (TLm), o Fator Selicm e o Fator IPCAm referentes a setembro de 2025.
Comunicado BACEN Nº 43768 DE 01/09/2025Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 29 de agosto de 2025.
Ato Declaratório Executivo CODAR Nº 22 DE 29/08/2025Institui código de receita para recolhimento de valores arrecadados por meio da Loteria de Apostas de Quota Fixa e destinados à área da saúde, e acrescenta o item 19 à Tabela de Códigos de Receita integrante do art. 2º do Ato Declaratório Executivo Codar nº 16, de 25 de junho de 2025.
Edital de Transação por Adesão PGFN/RFB Nº 58 DE 29/08/2025Torna pública proposta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para adesão à transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica.
Edital de Transação por Adessão PGFN/RFB Nº 59 DE 29/08/2025Torna pública proposta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para adesão à transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica.
Resolução Nº 778 DE 28/08/2025Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de fibras sintéticas de poliéster, originárias da China, da Índia, da Tailândia e do Vietnã.
Resolução GECEX Nº 780 DE 28/08/2025Rep. - Consolida os atos normativos que reduzem temporariamente para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.
Resolução GECEX Nº 785 DE 28/08/2025Altera a Resolução Gecex nº 553, de 9 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a Lista de Bens Sem Similar Nacional (Lessin), a que se refere o art. 1º, § 4º, inciso I, da Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012; e revoga a Resolução Gecex nº 645, de 19 de setembro de 2024.
Portaria ALF/GRU Nº 89 DE 27/08/2025Altera a Portaria ALF/GRU n° 17, de 25 de junho de 2021 que Regulamenta a assinatura e correção dos documentos que especifica, relativos a cargas transportadas em voos não regulares, manifestadas no sistema MANTRA.
Portaria ALF/GRU Nº 88 DE 27/08/2025Altera a Portaria ALF/GRU nº 134, de 13 de abril de 2018 que autoriza,nas nas operações de trânsito internacional de passagem por via aérea, após o registro da DTI e antes da etapa de recepção de documentos, o carregamento na aeronave que as transportará ao exterior, de cargas manifestadas no sistema MANTRA, amparadas por aquele tipo de declaração".