Legislação
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Edital de Transação por Adesão PGFN/RFB Nº 5 DE 15/09/2026Torna pública proposta conjunta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de transação por adesão de créditos tributários em contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica.
Comunicado BACEN Nº 45963 DE 16/09/2026Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 17 de setembro de 2026.
Resolução ANTT Nº 6090 DE 17/09/2026Dispõe sobre a aplicação das disposições relativas ao Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), para fins do disposto nos §§ 15 e 16, art. 7º da Lei Nº 13703/2018.
Notícia Siscomex Sistemas Nº 15 DE 17/09/2026Modal Rodoviário (CCT) Importação: Comunicado sobre a adequação de processos e sistemas ao CCT Importação.
Solução de Consulta SRRF02 Nº 2008 DE 15/09/2026Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) / Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) / Contribuição para o PIS/Pasep.
Solução de Consulta SRRF02 Nº 2007 DE 09/09/2026Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE): Licença de uso de software. Pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa para o exterior. Sem transferência de tecnologia. Não incidência.
Instrução Normativa RFB Nº 2343 DE 17/09/2026Altera a Instrução Normativa RFB Nº 1700/2017, para adequar as regras relativas aos serviços hospitalares e ao tratamento tributário de perdas em créditos de instituições financeiras.
Lei Nº 15506 DE 16/09/2026Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE); altera a Lei Nº 11488/2007, a Lei Nº 13334/2016, a Lei Nº 13575/2017, e a Lei Nº 14801/2024; e dá outras providências.
Resolução TCU Nº 388 DE 10/06/2026Dispõe sobre a homologação das metodologias, o cálculo das alíquotas de referência da CBS e do IBS, e o cálculo do valor de referência para compensação de eventual redução do montante dos valores entregues nos termos do art. 159, incisos I e II, da Constituição Federal.
Portaria GM/MMA Nº 1250 DE 13/12/2024Regula e estabelece procedimentos relativos à apresentação, análise, aprovação, ao acompanhamento, ao monitoramento, à prestação de contas, e avaliação de resultados das propostas e projetos do mecanismo de Incentivo à Indústria e à Cadeia Produtiva da Reciclagem