Legislação
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Solução de Consulta SRRF01 Nº 1024 DE 03/07/2026Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF): Simples nacional. Distribuição de lucros aos sócios. Isenção.
Solução de Consulta SRRF01 Nº 1022 DE 16/06/2026Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) / Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL): Subvenção para investimento. Benefício fiscal de ICMS. Redução de base de cálculo do ICMS. Lei Nº 12973/2014.
Solução de Consulta SRRF01 Nº 1021 DE 29/06/2026Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF): Isenção. Moléstia grave. Interpretação restritiva. Rol taxativo de doenças.
Solução de Consulta SRRF01 Nº 1020 DE 29/04/2026Contribuição para o PIS/Pasep / Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins): Não cumulatividade. Créditos. Insumos. Vale-transporte. Gastos com transporte de funcionários.
Solução de Consulta SRRF01 Nº 1019 DE 24/04/2026Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) / Contribuição para o PIS/Pasep: Exclusão do ICMS da base de cálculo. RE 574.706 /PR (Repercussão Geral - tema 69 do STF). ICMS destacado. ICMS incidente. GROSS UP. Inexistência de crédito complementar.
Solução de Consulta SRRF01 Nº 1018 DE 23/04/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) / Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL): Lucro presumido. Serviços odontológicos. Percentual de presunção de lucro. Procedimentos cirúrgicos.
Solução de Consulta SRRF01 Nº 1017 DE 23/04/2026Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) / Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL): Subvenção governamental. Crédito presumido de ICMS. revogação do art. 30 da Lei Nº 12973/2014. Nova sistemática introduzida pela Lei Nº 14789/2023. Impossibilidade de exclusão da base de cálculo dos Tributos Federais.
Solução de Consulta SRRF01 Nº 1014 DE 02/04/2026Contribuição para o PIS/Pasep / Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins): Regime cumulativo. Base de cálculo. Diferencial de alíquota do ICMS nas operações e prestações que destinem mercadorias, bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em outra unidade federada (ICMS-DIFAL). Possibilidade de exclusão.
Solução de Consulta SRRF01 Nº 1013 DE 27/03/2026Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) / Contribuição para o PIS/Pasep: Exclusão do ICMS da base de cálculo. RE 574.706 / PR (Repercussão Geral - Tema 69 do STF). ICMS destacado. ICMS Incidente. GROSS UP. Inexistência de crédito complementar.
Solução de Consulta SRRF01 Nº 1010 DE 06/03/2026Contribuição para o PIS/Pasep / Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins): SERVIÇOS Particulares de vigilância. Monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança. Regime de apuração.